Resolução do Conselho Federal de Farmácia também estabelece normas para a prática
O Conselho Federal de Farmácia publicou a Resolução 12, de 26 de julho de 2024, que dispõe sobre a prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos e estabelece normas para tal prática. A resolução, válida tanto para o serviço público quanto para o privado, se restringe aos contraceptivos hormonais para a prevenção de gravidez.
De acordo com a medida, somente farmacêuticos regularmente inscritos no CRF podem prescrever esses medicamentos e a prescrição deve estar em acordo com o protocolo do CFF. O farmacêutico deve registrar cada prescrição em um sistema de prontuário eletrônico ou físico, garantindo a rastreabilidade, confidencialidade, respeito às normas vigentes de privacidade dos dados e o acompanhamento da paciente.
Elaborado pelo Grupo de Trabalho de Educação Permanente do CFF, o texto reforça que aproximadamente metade das gravidezes no Brasil são indesejadas e que existe um alto risco de complicações obstétricas associadas a essas situações. A medida considera, ainda, que a prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos está em conformidade com as políticas de saúde pública voltadas para a ampliação do acesso aos cuidados contraceptivos.
Acordo de Paris
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou substitutivo ao PL 6539/2019 na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. O projeto, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado, altera a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Entre as mudanças propostas pelo relator, está a substituição da previsão de tratamento prioritário para a região Norte para a garantia de tratamento prioritário às localidades, biomas e populações mais vulneráveis aos efeitos da mudança do clima.
O substitutivo também prevê que Plano Nacional sobre Mudança do Clima será implementado com base em planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e em planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima, visando à transição para uma economia de baixo carbono, considerando as especificidades de cada setor e o atendimento dos compromissos sobre mudança do clima assumidos pelo país.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima também deverá ser compatível com o Plano Plurianual com a NDC vigentes e estar alinhado com a estratégia de longo prazo do país.
O projeto está pronto para votação no colegiado. Antes de ir ao plenário, ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Incêndio criminoso
O governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela (MDB), sancionou a Lei 22978/2024, que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica. O objetivo é coordenar ações entre órgãos estaduais para prevenir e reprimir incêndios criminosos, especialmente em áreas de vegetação.
Com a nova lei, durante a vigência de situação de emergência ambiental, passa a ser crime o ato de queimar florestas, matas, pastagens e lavouras. No dia 30 de agosto, o governador declarou situação de emergência em 20 municípios afetados por incêndios; o ato é válido por 180 dias.
As cidades atingidas são: Anápolis, Caldas Novas, Ceres, Goianésia, Goiânia, Inhumas, Iporá, Itaberaí, Itumbiara, Jaraguá, Luziânia, Morrinhos, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Quirinópolis, Rialma, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Silvânia e Trindade. Por conta da emergência ambiental, o governo também suspendeu a participação de alunos da Secretaria da Educação e dos colégios estaduais da Polícia Militar em desfiles do 7 de Setembro. O objetivo era preservar a saúde dos alunos por conta do comprometimento da qualidade do ar em virtude da baixa umidade.
Por conta da emergência ambiental, o governo também suspendeu a participação de alunos da Secretaria da Educação e dos colégios estaduais da Polícia Militar em desfiles do 7 de Setembro. O objetivo era preservar a saúde dos alunos por conta do comprometimento da qualidade do ar em virtude da baixa umidade.
