As medidas tomadas se referem exclusivamente a medicamentos, portanto estão fora dessa regulação, outras categorias de produtos
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 768 manteve a proibição do uso de marca própria de medicamentos para o varejo. Essa decisão está no bojo de uma ampla discussão setorial que tratava também de muitos outros temas que envolvem as novas regras para a rotulagem dos medicamentos no Brasil.
De acordo com a redação do Art. 8º da resolução: ‘Não será admitida a inclusão de nome, marca, logomarca e/ou identidade visual dos estabelecimentos que somente comercializam ou dispensam medicamentos diretamente ao consumidor, como distribuidoras, farmácias e drogarias.’
Vale destacar que o termo marca própria é dado ao uso de nome, marca, logomarca e/ou identidade visual pelos estabelecimentos que somente comercializam ou dispensam medicamentos diretamente ao consumidor, como distribuidoras, farmácias e drogarias.
Importante ressaltar que as medidas tomadas se referem exclusivamente a medicamentos, portanto estão fora dessa regulação, outras categorias de produtos como suplementos etc.
CP sobre marca própria de medicamentos dividiu entidades
Durante a Consulta pública (CP) nº 815/2020, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) apresentou uma contribuição, solicitando a alteração do texto do art. 9º para permitir o uso de marca própria. A entidade também enviou uma carta ressaltando que a proibição criaria uma barreira comercial, impedindo a entrada no mercado de outras empresas e configuraria uma exigência técnica excessiva, devendo ser refutada para o bom funcionamento dos mercados.
Na mesma linha que a Abrafarma, a Associação Brasileira de Marcas Próprias e Terceirização (ABMAPRO) reforçou por meio de ofício a contribuição realizada durante a CP, na qual apresentou argumentos favoráveis à utilização de marca própria no mercado varejista de medicamentos.
Por outro lado, houve manifestações contrárias ao uso de marcas próprias em medicamentos por parte do setor produtivo destes produtos e outras entidades do varejo farmacêutico.
Um Estudo Técnico contrário foi conduzido pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e apoiado pela Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Grupo FarmaBrasil, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), Federação Brasileira de Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) e ABCFarma.
