O uso adequado de cápsulas e medicamentos exige rigor no cumprimento dos
horários e das doses prescritas para garantir a eficácia do tratamento.
Demora em publicar a regulamentação complementar impede que o setor tenha tempo hábil para adaptar sistemas contábeis, logísticos e de tecnologia da informação
Seis entidades que representam a cadeia farmacêutica brasileira enviaram carta ao Congresso Nacional pedindo o adiamento de pelo menos um ano na implementação da reforma tributária sobre o consumo. O setor aponta risco concreto de desabastecimento de medicamentos em todo o país a partir de janeiro de 2027, caso os prazos sejam mantidos sem a regulamentação necessária. As informações são da Gazeta do Povo.
A manifestação conjunta foi assinada pela Abrafarma, ABCFarma, Abafarma, Abradilan, Abradimex e Sindusfarma, entidades que reúnem desde laboratórios fabricantes até redes de drogarias e distribuidores. O documento foi encaminhado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ausência de regulamentação ameaça operação do setor
A principal preocupação das empresas está relacionada ao início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que vai substituir PIS e Cofins. Segundo as entidades, a demora do governo Lula em publicar a regulamentação complementar impede que o setor tenha tempo hábil para adaptar sistemas contábeis, logísticos e de tecnologia da informação.
O ofício adverte que lacunas técnicas podem paralisar o fluxo operacional da saúde. Rejeição em massa de documentos fiscais, falhas de parametrização ou ausência de listas de preços adequadas podem interromper o faturamento e a circulação de medicamentos logo nos primeiros dias de 2027, segundo o texto.
As organizações destacam que a atividade farmacêutica enfrenta entraves mais complexos que outros setores comerciais. O mercado opera sob controle estatal de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), trabalha com margens reduzidas, estoques de alta rotatividade com prazos rigorosos de validade e uma rede que abrange mais de 90 mil farmácias no Brasil.
Calendário de 2027 exige definições urgentes
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária estabelece 2027 como o ano de virada no modelo de arrecadação de impostos. Nesse exercício, PIS e Cofins deixam de existir, dando lugar à CBS, além do início da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, seguirá em fase de teste com alíquota simbólica.
Para que a transição ocorra sem rupturas, ainda faltam etapas regulatórias decisivas. O Congresso Nacional precisa concluir a votação dos projetos de lei complementar que detalham regimes diferenciados, regras de creditamento, fiscalização e o funcionamento do Comitê Gestor.
Paralelamente, cabe ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal publicar decretos executivos com tabelas paramétricas e disponibilizar com antecedência as regras técnicas de emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos. Sem essas definições consolidadas, indústria e varejo afirmam que a data-limite se tornou inviável para adaptação dos sistemas corporativos.
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