O reajuste autorizado mantém a sistemática regulatória baseada no nível concorrencial dos produtos
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de março de 2026, a Resolução CM-CMED nº 4/2026, que regulamenta o ajuste máximo de preços de medicamentos no território nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742/2003.
A norma estabelece que as empresas detentoras de registro poderão promover o ajuste de preços a partir da data de sua publicação, observando como referência o Preço Fábrica (PF) mais recente constante da lista oficial divulgada pela CMED no portal da Anvisa.
O reajuste autorizado mantém a sistemática regulatória baseada no nível concorrencial dos produtos, fixando os seguintes limites máximos: até 3,81% para medicamentos classificados no nível 1 (alta concorrência), até 2,47% para o nível 2 (concorrência intermediária) e até 1,13% para o nível 3 (baixa concorrência).
A resolução condiciona a aplicação do reajuste à regular apresentação do Relatório de Comercialização à CMED, nos termos do Comunicado nº 11/2015, mantendo a obrigatoriedade do envio para todas as empresas, inclusive importadoras, sob pena de sanções administrativas em caso de descumprimento, inconsistência ou intempestividade.
No que se refere à transparência, a norma reafirma a obrigatoriedade de ampla publicidade dos preços pelos fabricantes e a observância, pelo varejo farmacêutico, dos limites do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), considerando as variações tributárias decorrentes da incidência de ICMS por unidade federativa, bem como a manutenção de listas de preços atualizadas e acessíveis ao consumidor.
A ABCFARMA atua na consolidação técnica das informações provenientes da indústria farmacêutica, realizando o tratamento, padronização e validação dos dados de preços, com base nos parâmetros regulatórios da CMED, de modo a garantir sua disponibilização ao varejo.
As informações consolidadas serão progressivamente disponibilizadas aos associados por meio dos canais digitais da entidade, incluindo plataforma própria e integração via webservice, assegurando acesso estruturado, atualizado e compatível com os sistemas de gestão utilizados pelas empresas do setor.
A ABCFARMA seguirá acompanhando a implementação da norma e disponibilizando atualizações técnicas por meio de seus canais oficiais.
Portal do Associado Abcfarma: https://portal.abcfarma.org.br/associados/login
Telefone: (11) 3223-8677
Whats: (11) 95089-2656
E-mail: saa@abcfarma.org.br
Fonte: https://site.abcfarma.org.br/resolucao-cm-cmed-no-4-2026-ajuste-de-precos-de-medicamentos/