Segundo a Anvisa, produção e cultivo passam a ter regras específicas; STF mantém descriminalização do porte para uso pessoal
A cannabis medicinal é legal no Brasil, mas dentro de critérios sanitários definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O uso terapêutico é permitido mediante prescrição médica e autorização regulatória, com regras específicas para comercialização, importação e, mais recentemente, cultivo controlado.
O primeiro marco estruturante foi a RDC nº 327/2019, que autorizou a venda de produtos à base de cannabis em farmácias, mediante receita médica. Posteriormente, a RDC nº 660/2022 regulamentou a importação excepcional por pessoa física, permitindo que pacientes tragam produtos do exterior com autorização prévia da agência.
Novas regras para produção e cultivo de cannabis
Em 2026, a Anvisa publicou um novo conjunto de resoluções que consolidam o marco sanitário da produção nacional.
Entre as principais medidas estão:
- – RDC nº 1.013/2026: autoriza o cultivo para fins medicinais por pessoas jurídicas, mediante Autorização Especial (AE), rastreabilidade integral e fiscalização sanitária.
- – RDC nº 1.012/2026: regulamenta o cultivo exclusivamente para pesquisa científica.
- – RDC nº 1.014/2026: estabelece regras sanitárias para associações de pacientes sem fins lucrativos.
- – RDC nº 1.015/2026: atualiza as normas de fabricação e amplia possibilidades terapêuticas.
A Anvisa definiu as datas para início das novas regras da cannabis no Brasil para cultivo e pesquisa, as resoluções entram em vigor em 4 de agosto de 2026, seis meses após a publicação no Diário Oficial da União. Organizações que atualmente operam com base em decisões judiciais terão prazo de adequação até agosto de 2027.
O movimento regulatório também atende à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a necessidade de disciplinar o cultivo para fins medicinais e científicos.
O que continua proibido pela lei brasileira?
Apesar dos avanços, o plantio sem autorização permanece vedado. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) proíbe o cultivo de cannabis sem autorização legal específica.
Na prática, isso significa que:
O cultivo é permitido apenas para empresas autorizadas, instituições de pesquisa e associações que cumpram os requisitos sanitários.
O plantio doméstico segue proibido, salvo decisão judicial individual.
STF mantém descriminalização do porte para uso pessoal
No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando parâmetros para diferenciar usuário de traficante. O entendimento foi confirmado em fevereiro de 2025.
A Corte estabeleceu o limite de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas como referência para caracterização de consumo pessoal, mantendo as medidas administrativas previstas no Artigo 28 da Lei de Drogas.
É importante esclarecer: descriminalização não é legalização. O porte para consumo próprio deixa de gerar pena de prisão, mas a conduta continua sendo considerada ilícita com responsabilidades administrativas.
Cannabis medicinal é legal no Brasil em 2026?
Segundo a Anvisa e a legislação vigente, a cannabis medicinal é permitida quando:
– Há prescrição médica.
– O produto está autorizado pela Anvisa ou possui autorização de importação.
– O cultivo ocorre dentro das novas regras sanitárias.
O atual cenário
O Brasil vive um momento de consolidação regulatória no setor de cannabis: o acesso terapêutico está estabelecido por lei, a produção nacional começa a ganhar estrutura formal e o debate legislativo permanece em evolução — fatores essenciais para garantir segurança jurídica a pacientes, médicos, pesquisadores e empresas que atuam em um mercado em expansão.
Do ponto de vista econômico, os números confirmam que a cannabis medicinal deixou de ser um nicho para se tornar um segmento estruturado da economia da saúde.
Hoje, o setor já movimenta milhões em faturamento anual, com cerca de 700 mil pacientes em tratamento no país. Esse crescimento demonstra que o acesso está consolidado e que a demanda é real e contínua.
As projeções indicam um cenário ainda mais robusto. Com avanços regulatórios e ampliação da produção nacional, o mercado pode alcançar R$ 9,5 bilhões, atendendo até 7 milhões de pacientes no médio prazo.
Além disso, análises setoriais apontam um crescimento médio de 26% ao ano até 2030, podendo levar o mercado legal a superar a marca de R$ 1 bilhão já nesta década.
Em um horizonte mais longo, estimativas indicam potencial para atingir R$ 15 bilhões até 2034, caso haja evolução legislativa, maior previsibilidade regulatória e ampliação do acesso via SUS ou produção nacional regulamentada.
Fonte: https://sechat.com.br/noticia/cannabis-medicinal-e-legal-no-brasil-entenda-o-que-diz-a-lei-em-2026
Cultivo de cannabis medicinal autorizado pela Anvisa, com normas sanitárias vigentes em 2026. Crédito: Canva Pro