Há preocupação e posição contrária à proposta de extensão de patentes no Brasil, prevista no PLP 32/2026
O alerta é que a proposta pode gerar insegurança jurídica, dificuldades à inovação, ao desenvolvimento científico e tecnológico, à competitividade de setores produtivos e à capacidade do Brasil de ampliar o acesso da população a medicamentos e a tecnologias essenciais.
Segundo os documentos assinados por mais de 25 entidades, a ampliação de exclusividades pode atrasar a entrada de concorrentes no mercado, elevar custos para compradores públicos e privados e pressionar o orçamento da saúde.
Um estudo da UFRJ, citado no material, estimou que a extensão de patentes de apenas nove medicamentos de alto custo poderia gerar custo adicional de até R$ 3,9 bilhões ao Ministério da Saúde.
O documento pede que o Congresso Nacional rejeite dispositivos de extensão de patentes por entender que a ampliação desses prazos pode criar barreiras à concorrência, elevar custos e reduzir a previsibilidade necessária ao desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo do país.
Para as entidades, o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual deve acontecer por meio de investimentos na modernização do INPI.
Segundo o manifesto:
“A aprovação do PLP 32/2026 representa risco concreto de reintrodução de mecanismos de extensão indevida da vigência patentária, criando incentivos a estratégias dilatórias que postergam a entrada de concorrentes e ampliam indevidamente períodos de exclusividade.
A ampliação artificial de vigências patentárias compromete também o ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. Universidades, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), que desenvolvem tecnologias estratégicas em saúde, dependem de um ambiente regulatório equilibrado para viabilizar a transferência de tecnologia e ampliar o acesso público aos resultados de pesquisas financiadas com recursos públicos.
Mecanismos que prolonguem artificialmente exclusividades reduzem o espaço para inovação incremental por atores nacionais, contrariando os objetivos da Nova Indústria Brasil e enfraquecendo a capacidade do país de desenvolver soluções tecnológicas próprias. A pesquisa e a inovação sustentável exigem marcos regulatórios que conciliem incentivos ao investimento privado com acesso público ao conhecimento. O PLP 32/2026, na forma proposta, rompe esse equilíbrio em detrimento da sociedade e da ciência brasileira.”
Assinam o manifesto: Grupo FarmaBrasil, Abifina, PróGenéricos, Alanac, Academia Brasileira de Ciências, Aprosoja Brasil, Sindifargo, Sindicis, Abipti, entre outros.
Fontes: R7 e Grupo Farma Brasil
Fonte: https://guiadafarmacia.com.br/entidades-publicam-manifesto-contra-extensao-do-prazo-de-patentes/